O Banco Central aprovou, em 23 de outubro de 2026, três resoluções que obrigam bancos, fintechs e demais instituições a montar um painel com as dívidas do cliente, a deixar o consumidor escolher que propaganda de crédito recebe e a seguir regras novas para o empréstimo oferecido no meio de um Pix. Nada disso vale de imediato: as datas de vigência são 31 de março de 2027 e 1º de julho de 2027.
Para o orçamento doméstico, a mudança mais concreta é o Painel de Dívidas Consolidadas. Antes de fechar qualquer empréstimo, o banco terá de mostrar quanto da sua renda já está comprometida e quanto vai sobrar depois da nova parcela.
O calendário das três resoluções
| Data | Norma | O que acontece |
|---|---|---|
| 23/10/2026 | Resoluções BCB 601, 602 e 603 | Aprovação pela Diretoria Colegiada do BC |
| 120 dias após a publicação | Resolução BCB 602 | Fim do prazo para as instituições adaptarem sistemas e canais à regra de propaganda |
| 180 dias após a publicação | Resolução BCB 601 | Fim do prazo de adaptação para o painel de dívidas |
| 31/03/2027 | Resolução BCB 602 | Cliente passa a escolher de quais produtos aceita propaganda e oferta ativa |
| 01/07/2027 | Resolução BCB 601 | Painel de dívidas, simulação obrigatória antes de contratar e alertas de risco |
| 01/07/2027 | Resolução BCB 603 | Crédito na hora do Pix só com autorização prévia e espera de 24 horas |
| Etapa posterior | Resolução BCB 601 | Painel passa a somar dívidas de outras instituições, via SCR e Open Finance |
As três normas valem só para pessoas físicas, incluindo empresários individuais. Empresas com CNPJ de outro tipo ficam de fora.
Prazo de adaptação: 120 e 180 dias depois da publicação
Entre a aprovação e a vigência, as instituições precisam ajustar aplicativos, políticas internas e atendimento. A Resolução 602 dá 120 dias para isso; a 601, 180 dias. Cada instituição também terá de indicar ao BC um diretor responsável pelo cumprimento das regras. Nesse intervalo, nada muda na sua conta, e oferta de empréstimo continua chegando como chega agora.
31 de março de 2027: você decide que oferta de crédito recebe
É a primeira data que chega ao cliente. A partir dela, cada instituição terá de oferecer, em destaque e em cada canal que usa para vender (aplicativo, SMS, e-mail, WhatsApp, notificação), a opção de marcar de quais produtos você aceita receber propaganda. O detalhe que pesa no bolso: se você não marcar nada, o banco segue autorizado a anunciar tudo.
Para quem já vive no aperto, como quem parcela a fatura do cartão com frequência ou tem conta atrasada há mais de 90 dias, a regra é mais rígida. Essas pessoas só poderão receber oferta de renegociação, portabilidade ou troca por uma linha mais barata, nunca de dinheiro novo, segundo a Resolução BCB nº 602.
1º de julho de 2027: o painel que soma suas dívidas
Pela Resolução BCB nº 601, toda instituição em que você tenha cartão, cheque especial ou empréstimo terá de manter um Painel de Dívidas Consolidadas, disponível de forma contínua no aplicativo e no internet banking. Na agência, a informação tem de sair na hora; nos demais canais, em até um dia útil.
O painel precisa reunir, no mínimo:
- a soma das obrigações, com filtro por modalidade e por instituição;
- o detalhe de cada operação: saldo devedor, parcelas que faltam e atalho para o contrato, para amortizar ou para quitar antes;
- gráficos com a evolução da dívida e do comprometimento da renda;
- um simulador de custos, de uso obrigatório antes de qualquer nova contratação;
- alertas automáticos de risco.
O alerta dos 40%
A norma fixa um gatilho objetivo: o banco tem de alertar o cliente quando as dívidas consumirem 40% da capacidade mensal de pagamento, calculada pela própria instituição com critérios conservadores. Um exemplo em números redondos: se o banco estimar essa capacidade em R$ 3.000 por mês, o aviso dispara quando as parcelas chegarem a R$ 1.200. Também há alerta quando a oferta não combina com o seu perfil ou com a sua capacidade de pagar.
Antes de assinar, o simulador terá de mostrar o valor da parcela, o percentual da renda que ela consome e quanto sobra por mês depois de somar todas as dívidas. O resultado precisa ser exibido para ciência formal do cliente antes de concluir a contratação.
Na mesma data, o crédito no Pix ganha espera de 24 horas
A Resolução BCB nº 603 muda o regulamento do Pix para disciplinar o empréstimo oferecido durante uma transferência, aquele que permite pagar em parcelas um Pix enviado à vista. A partir de 1º de julho de 2027, valem estas travas:
- a oferta depende de autorização prévia do cliente, que só passa a valer 24 horas depois de concedida e pode ser retirada a qualquer momento;
- o crédito não pode superar o valor do Pix nem ser usado em Pix agendado, Pix Saque ou Pix Troco;
- se as parcelas vierem na fatura do cartão, o saldo não pode cair no rotativo;
- se o Pix for devolvido, inclusive pelo mecanismo especial de devolução, o valor abate a dívida automaticamente;
- o aplicativo terá de ter simulador e uma área para consultar essas operações.
Quem recebe o Pix não é afetado: o valor continua chegando na hora e por inteiro, independentemente de quantas parcelas o pagador escolheu.
Etapa seguinte: dívidas de outros bancos no mesmo painel
No começo, o painel mostra só o que você deve na própria instituição. A resolução prevê uma segunda fase, 365 dias após o marco de adaptação fixado no texto, em que entram dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR) do BC e do Open Finance. Para isso, a instituição precisará do seu consentimento específico. O texto não traz dia exato no calendário, e o BC pode editar normas complementares para detalhar o funcionamento, conforme o próprio texto. A Agência Brasil também resumiu as três normas.
Quem está com o orçamento apertado não precisa esperar 2027 para agir. O calendário do Desenrola 3.0 mostra quando a renegociação com desconto deve chegar ao devedor.
A próxima data que vai aparecer no seu celular é 31 de março de 2027. A partir desse dia, procure no aplicativo do banco a opção de escolher que ofertas aceita receber; se ela não estiver visível em cada canal de propaganda, a instituição estará descumprindo a norma.
