Receita vai perdoar dívida do MEI: quem tem direito e onde consultar
Contribuições ao INSS em atraso no DAS do MEI serão canceladas de ofício. Veja quem entra, o que fica de fora e a condição de pagar o DAS em dia em 2027.
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vão cancelar automaticamente, em 1º de janeiro de 2027, as contribuições ao INSS em atraso cobradas no DAS dos microempreendedores individuais. O perdão foi criado pela Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, e regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN 740, publicada no dia seguinte.
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Para quem tem pressa: só a parte do INSS é perdoada, com juros e multa. ICMS e ISS continuam devidos. Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência, a medida soma cerca de R$ 18,7 bilhões e alcança 3,6 milhões de MEIs. Não é preciso pedir: o cancelamento é feito de ofício, ou seja, pela própria Receita.
As datas do perdão, do corte à condição
| Data | O que acontece |
|---|---|
| 13/10/2026 | Data-limite de vencimento das contribuições que entram no perdão |
| 21/10/2026 | Sanção da Lei Complementar 238 |
| 22/10/2026 | Publicação da Portaria Conjunta RFB/PGFN 740 |
| 1º/1/2027 | Cancelamento automático das contribuições em atraso |
| Janeiro a junho de 2027 | DAS dessas competências precisam ser pagos no vencimento |
Vencidas até 13 de outubro: o que entra no perdão
Entra a contribuição previdenciária do MEI, que é a parcela destinada ao INSS dentro do DAS mensal, com vencimento até 13 de outubro de 2026. O cancelamento leva junto os juros, as multas e os demais encargos dessa parcela, esteja a dívida com a Receita ou já inscrita em dívida ativa na PGFN.
Ficam de fora o ICMS, cobrado de quem atua no comércio e na indústria, e o ISS, de quem presta serviço. Esses tributos são de estados e municípios e continuam sendo cobrados normalmente, com os acréscimos de atraso.
Quem já parcelou ou já pagou
- Parcelamento só com contribuição ao INSS: será cancelado.
- Parcelamento misto, com INSS, ICMS e ISS: será recalculado, mantendo só os tributos estaduais e municipais.
- Valores já pagos: não serão devolvidos.
- Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação e apresentar requerimento para ter direito ao perdão.
1º de janeiro de 2027: o cancelamento e o efeito no INSS
O cancelamento passa a valer na virada do ano. A Receita enviará ao INSS a lista dos meses perdoados para que eles contem como tempo de contribuição, o que interessa a quem quer garantir aposentadoria, auxílio por incapacidade ou salário-maternidade. Quem já teve benefício negado por falta de contribuição pode encontrar orientações sobre recursos no texto sobre auxílio-doença negado no Atestmed.
A obrigação de entregar a declaração anual, a DASN-Simei, continua. O perdão das contribuições não dispensa o envio das declarações pendentes.
De janeiro a junho de 2027: a condição para manter o benefício
Este é o detalhe que pode derrubar o perdão. Quem continuar como MEI precisa pagar em dia os DAS das competências de janeiro a junho de 2027. Atrasar uma dessas guias faz o empreendedor perder a remissão, e a dívida antiga volta a ser cobrada.
Na prática, vale programar o débito automático ou um lembrete mensal no dia 20, data de vencimento do DAS.
Onde consultar o que você deve
- Acesse o Portal de Serviços da Receita Federal ou o e-CAC com a conta gov.br.
- Abra a opção “Minhas Dívidas e Pendências” para ver os débitos em aberto com a Receita.
- No PGMEI, verifique mês a mês quais DAS estão em atraso e quanto de cada guia é INSS, ICMS ou ISS.
- Para débitos já em dívida ativa, consulte o portal Regularize, da PGFN.
- Separe o que vai ser perdoado do que continua devido e planeje o pagamento do ICMS e do ISS.
A base legal completa está na Lei Complementar 238/2026, publicada no Diário Oficial da União.
Golpes que usam o nome do perdão
A Receita enviou avisos pelo WhatsApp oficial do gov.br, número (61) 3207-3332, em 22 e 26 de outubro. Fora desse canal, mensagens que pedem pagamento de “taxa de adesão”, boleto para “garantir o perdão” ou dados bancários são fraude. O benefício é automático e não tem custo. Na dúvida, não clique no link e consulte a situação direto no portal da Receita.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação profissional individual. Condições de produtos e serviços financeiros devem ser confirmadas com a instituição responsável.
