O Tribunal de Contas da União aprovou em 28 de outubro de 2026 o cálculo de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, em 11,3468%, percentual divulgado de forma arredondada como 11,3%. Essa etapa não fixa sozinha a cobrança final para cada produto ou serviço. O cálculo será encaminhado ao Senado Federal, que deverá estabelecer a alíquota por resolução.
A CBS faz parte da reforma do sistema de tributação do consumo e substituirá gradualmente o PIS/Pasep e a Cofins. Ela atuará ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, cuja competência é compartilhada por estados e municípios. A mudança envolve a composição dos impostos, os créditos tributários e a forma de destacar valores nas operações comerciais.
Qual a diferença entre 11,3% de referência e imposto pago
Uma alíquota de referência é o percentual calculado para preservar a arrecadação agregada durante a substituição de tributos. Ela não corresponde necessariamente à carga exata de todos os produtos nem pode ser somada de forma simples aos tributos atuais. O relatório considerado pelo TCU contempla regimes específicos, reduções, exceções e mecanismos de devolução e de aproveitamento de créditos.
| Informação divulgada | Significado |
|---|---|
| 11,3468% | Cálculo de referência da CBS aprovado pelo TCU |
| 11,3% | Arredondamento usado na comunicação do resultado |
| 2027 | Início da nova etapa de implantação da CBS |
| 2033 | Previsão de conclusão da transição do modelo de consumo |
A cobertura da Agência Brasil sobre a sessão extraordinária do TCU informa também a aprovação de um redutor de 44,16% aplicável às compras de determinados órgãos da administração pública. Esse componente do cálculo não representa desconto comercial geral de 44,16% para consumidores.
Por que o preço de um produto não sobe 11,3% automaticamente
Leitura da taxa: uma alíquota de referência de tributo não equivale ao aumento percentual do preço de todos os produtos.
Imagine um item vendido por R$ 100. Não é tecnicamente correto afirmar que ele passará a custar R$ 111,30 apenas porque a referência divulgada foi de 11,3%. O sistema atual já tem tributos embutidos no preço; o novo tributo substitui parte deles. O efeito depende do regime do fornecedor, dos créditos ao longo da cadeia, do enquadramento do produto e da formação de preços do comércio.
- O percentual de referência ainda depende da etapa legislativa de fixação.
- A tributação efetiva deve observar exceções e mecanismos previstos na legislação.
- Empresas podem aproveitar créditos conforme o regime aplicável, alterando o custo líquido da operação.
- O preço final também reflete margens, concorrência, frete e outras despesas que não são tributos.
Esse cuidado vale especialmente para anúncios de reajustes de contratos e serviços. Um fornecedor não deve tratar o número aprovado pelo TCU como justificativa genérica e imediata de aumento sem identificar qual regra incide sobre sua atividade. Consumidores podem comparar preços e exigir a apresentação clara das cobranças realizadas.
Calendário de transição que empresas precisam acompanhar
- Até 30 de outubro de 2026: acompanhe o encaminhamento do cálculo de referência ao Senado, conforme a programação informada antes da decisão.
- Até 15 de dezembro de 2026: monitore o prazo divulgado pelo Senado para a definição da alíquota por resolução.
- Em 2027: verifique as regras de início da aplicação da CBS e os procedimentos de transição, inclusive obrigações acessórias.
- Até 2033: observe a substituição progressiva do sistema tributário do consumo, sem presumir troca integral de uma só vez.
O Senado explicou sua competência para definir a alíquota em notícia de 27 de outubro. A aprovação da conta técnica é um passo relevante, mas o acompanhamento de uma empresa deve ser feito com seu contador e com atenção aos atos normativos publicados durante a transição.
O ano de 2026 já exige testes de sistemas?
A preparação fiscal acompanha a transição. É útil revisar cadastros de produtos, códigos tributários e integração de emissores antes das mudanças definitivas, sem alterar documentos fiscais com base somente em uma manchete.
Onde a mudança exige preparação antes de 2027
Por que o Senado ainda entra nessa definição tributária
A atribuição do TCU envolve calcular uma referência a partir das regras legais e das estimativas econômicas, enquanto a etapa de fixação da alíquota pertence ao processo previsto para a reforma tributária. O fato de o tribunal ter validado o cálculo não transforma a estimativa em uma alíquota final aplicável, sem mediações, a cada operação comercial.
Em planilhas de orçamento, é prudente separar cenários em vez de trocar imediatamente a taxa do regime anterior por 11,3%. A incidência efetiva pode depender de créditos, do tipo de operação, de exceções legais e do período de transição. Empresas com operações interestaduais ou cadeias longas devem revisar a parametrização com responsáveis contábeis antes de emitir documentos fiscais.
Empresas com faturamento recorrente, emissão de documentos fiscais eletrônicos e contratos de longa duração precisam verificar adequações de sistemas e tratamento tributário. Uma simulação responsável compara operações reais sob as regras antigas e novas, considerando créditos e exceções. Para famílias, a orientação continua sendo acompanhar preços efetivos de bens e serviços, sem converter a alíquota de referência em previsão direta de inflação.
