Justiça suspende regras do VR e VA: o que muda no uso do cartão
Liminar de 9/11 suspende parte das regras do novo PAT para operadoras da ABBT. Veja o que continua valendo no seu vale-refeição e onde o cartão passa.
Quem recebe vale-refeição ou vale-alimentação e começou a usar o cartão em qualquer maquininha precisa acompanhar uma reviravolta. Em 9 de novembro de 2026, uma liminar da 22ª Vara Federal Cível de Brasília suspendeu parte das regras do novo PAT, o programa federal que regula esses benefícios, dois dias depois de elas entrarem em vigor, segundo o InfoMoney.
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O essencial: a liminar vale só para as empresas associadas à ABBT, a associação das operadoras de benefícios. A interoperabilidade, que deixa a maquininha aceitar cartões de várias bandeiras de vale, continua valendo. Caíram, para essas empresas, o teto de taxas e o prazo máximo de repasse aos restaurantes e mercados.
Para quem só passa o cartão no almoço ou no supermercado, o saldo e o valor do benefício não mudam. O que pode mudar é a quantidade de lugares que aceitam o seu cartão nas próximas semanas, porque parte do incentivo para o comércio aderir dependia justamente das taxas menores.
As regras do PAT antes e depois da liminar
O decreto que reformulou o programa é o Decreto 12.712, publicado em novembro de 2025, que começou a valer no sábado, 7 de novembro de 2026, de acordo com a Exame. O magistrado atendeu a um pedido da ABBT, entidade que representa as operadoras de cartões de benefício. Para as associadas, o quadro ficou assim:
| Ponto do decreto | Como ficou em 7/11 | Como fica com a liminar (associadas da ABBT) |
|---|---|---|
| Aceitação em maquininhas de outras operadoras (interoperabilidade) | Obrigatória | Continua obrigatória |
| Migração para arranjo aberto (operadoras com mais de 500 mil trabalhadores) | Obrigatória | Suspensa |
| Taxa cobrada do estabelecimento (MDR) | Teto de 3,6% | Teto suspenso |
| Tarifa de intercâmbio | Teto de 2% | Teto suspenso |
| Repasse do dinheiro ao estabelecimento | Em até 15 dias | Prazo máximo suspenso |
| Multas da União e do Ministério do Trabalho por esses pontos | Previstas | Suspensas para as associadas |
O fundamento do juiz, segundo o InfoMoney, é que o governo foi além do que a Lei do PAT permite ao tornar obrigatório o sistema aberto. Ele classificou a medida como contra legem, contrária à lei.
Quanto um restaurante paga de taxa em cada cenário
A taxa não sai do seu bolso diretamente, mas pesa na decisão do dono do restaurante de aceitar ou não o cartão. Um exemplo com números redondos ajuda a ver o tamanho da diferença:
- Um restaurante que vende R$ 30 mil por mês em refeições pagas com VR pagaria no máximo R$ 1.080 com a taxa limitada a 3,6%.
- Se a taxa negociada com a operadora for de 6%, por exemplo, o custo sobe para R$ 1.800, uma diferença de R$ 720 por mês.
- Com repasse em 30 dias em vez de 15, o restaurante fica mais tempo sem o dinheiro das vendas, o que pesa para quem tem caixa apertado.
Os 6% e os 30 dias do exemplo são hipotéticos, só para comparação. As taxas reais variam por contrato e a decisão não obriga ninguém a mudar os valores que já praticava.
Quem escapa da suspensão
A liminar só alcança as empresas filiadas à ABBT. A Exame informa que a decisão não lista as associadas, então não é possível dizer com segurança quais bandeiras de cartão estão dentro ou fora. Operadoras que não fazem parte da associação seguem obrigadas a cumprir o decreto inteiro, com teto de taxa e prazo de repasse.
Na prática, o trabalhador pode ver situações diferentes conforme a empresa que emite o seu cartão. Por isso, o caminho mais confiável é consultar o aplicativo ou o atendimento da sua operadora sobre a lista de estabelecimentos credenciados.
Meu cartão foi recusado onde antes passava. E agora?
A recusa pode ter outras causas, como falha da maquininha ou bloqueio do cartão. Antes de tudo, veja o saldo no app da operadora. Se o problema for de aceitação, a orientação para cada caso está no nosso guia sobre cartão de vale recusado.
O valor do meu benefício pode diminuir?
Não por causa da liminar. O valor do VR ou VA é definido pelo empregador ou pela convenção coletiva, e a decisão trata só das regras entre operadoras e estabelecimentos.
A decisão ainda pode cair
A União será citada para apresentar defesa e pode recorrer, e o Ministério Público Federal precisa se manifestar antes do julgamento definitivo. Até lá, o desenho completo do novo PAT segue indefinido para parte do mercado. O desenho original da reforma, com todas as mudanças previstas, está no resumo do novo PAT.
A recomendação mais útil para quem depende do vale no dia a dia é simples: mantenha o aplicativo da sua operadora atualizado e use a busca de estabelecimentos credenciados antes de ir a um restaurante novo, em vez de confiar no adesivo da porta.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação profissional individual. Condições de produtos e serviços financeiros devem ser confirmadas com a instituição responsável.
