O Senado aprovou em 15 de outubro de 2026, por 78 votos a zero, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O texto, enviado pelo governo federal em junho e aprovado na Câmara um dia antes, por 461 votos a 4, também perdoa dívidas de MEIs com a União e permite contratar até dois empregados. Como os senadores não mudaram a versão dos deputados, a proposta seguiu direto para a sanção presidencial.
Para quem é MEI ou está perto de estourar o teto, a mudança define quanto dá para faturar sem migrar para microempresa e abre uma chance de zerar débitos antigos, desde que algumas condições sejam cumpridas.
Em resumo. O teto anual do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e o número de empregados permitido passa de um para dois. Débitos do MEI com a União até 13 de outubro de 2026 podem ser perdoados, mas a baixa depende de pedido, de desistência de ações judiciais e de seis meses de pagamentos em dia. Em 2026, o limite continua sendo R$ 81 mil.
Quanto o MEI vai poder faturar em 2027 e em 2028
O limite de R$ 81 mil vale desde janeiro de 2018. Segundo o governo, a inflação medida pelo IPCA acumulou 55,4% entre janeiro de 2018 e maio de 2026, o que levaria o teto original para cerca de R$ 125,9 mil se ele tivesse sido corrigido, de acordo com o Poder360. A correção aprovada vem em duas etapas:
| Período | Limite anual | Média mensal equivalente |
|---|---|---|
| 2026 (regra atual) | R$ 81.000 | R$ 6.750 |
| 2027 | R$ 110.000 | cerca de R$ 9.166 |
| A partir de 2028 | R$ 140.000 | cerca de R$ 11.666 |
Quem abrir o MEI no meio do ano terá um limite proporcional aos meses de atividade, como já acontece. Na prática, um MEI aberto em julho de 2027 poderia faturar seis vezes a média mensal daquele ano, perto de R$ 55 mil até dezembro.
Há uma condição fiscal no texto: o aumento do teto fica vinculado à previsão da perda de arrecadação nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. O governo estima renúncia de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, segundo o Poder360.
Dois empregados no lugar de um: as regras da contratação
Pelo texto aprovado, o MEI poderá ter até dois empregados, contra um permitido atualmente. Cada um precisa receber um salário mínimo ou o piso da categoria profissional, de acordo com o resumo do projeto publicado pelo Poder360.
O projeto também autoriza a contratação temporária para substituir um empregado afastado nos casos previstos em lei, pelo tempo que durar o afastamento. Pense numa salgadeira que tem uma ajudante em licença-maternidade: ela poderá contratar alguém por tempo determinado para cobrir esse período sem perder o enquadramento.
Quem entra no perdão de dívidas e o que é exigido
A parte que mais gerou dúvida é a remissão, o perdão integral dos débitos. Segundo o Congresso em Foco, ela alcança contribuições devidas à União até 13 de outubro de 2026, inclusive valores ainda não inscritos em Dívida Ativa, com juros, multas e encargos. O governo calcula cerca de 3,6 milhões de beneficiários, e a estimativa do valor nominal perdoado divulgada pela imprensa varia de R$ 12,6 bilhões a R$ 12,9 bilhões.
O perdão não é automático. As condições descritas pelas reportagens a partir do texto aprovado são estas:
- fazer um requerimento, cujo procedimento ainda será regulamentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), segundo o SBT News;
- desistir de ações judiciais que discutam esses débitos e renunciar aos pedidos feitos nelas;
- pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei; quem atrasar pode perder o benefício;
- aceitar que valores já pagos antes da lei não serão devolvidos nem compensados.
Dívidas parceladas, inclusive em acordos ativos ou rescindidos, também entram, de acordo com o Poder360. Débitos com bancos ficam fora dessa remissão, que trata só do que o MEI deve à União.
O que muda para você, conforme a sua situação
Se você fatura até R$ 81 mil: nada muda em 2026. A vantagem aparece em 2027, quando sobra espaço para crescer sem trocar de regime.
Se você está perto de estourar o teto neste ano: cuidado. O novo limite só vale a partir de 2027, e a regra em vigor para 2026 continua sendo a de R$ 81 mil. Pela Lei Complementar 123, quem ultrapassa o limite em até 20% (até R$ 97.200) é desenquadrado a partir do ano seguinte e paga imposto sobre o excesso; acima de 20%, o desenquadramento retroage a janeiro.
Se você tem DAS atrasado: o perdão pode zerar essa conta, mas exige pedido formal e regularidade nos seis meses seguintes. Ninguém deve parar de pagar o DAS esperando a lei, porque os débitos posteriores a 13 de outubro de 2026 não entram na remissão.
Se você quer vender para o governo: o projeto permite licitações exclusivas para MEIs em determinadas faixas de contratação pública. As faixas exatas ainda dependem da redação final publicada.
Como se preparar até a sanção
- Consulte os débitos do seu CNPJ no Portal do Empreendedor e no Regularize, da PGFN, para saber se você tem algo anterior a 13 de outubro de 2026.
- Mantenha o DAS de outubro em diante pago no vencimento. Essa regularidade é a base para manter o perdão depois.
- Se você tem ação na Justiça discutindo débitos do MEI, converse com o seu advogado antes de qualquer pedido, porque desistir é condição para a remissão.
- Controle o faturamento mês a mês em 2026 sem contar com o teto novo.
- Se pensa em contratar um segundo funcionário, espere a sanção e o início de vigência antes de registrar a contratação.
Para acompanhar a tramitação oficial, a ficha do PLP 186/2026 na Câmara dos Deputados registra, em 16 de outubro de 2026, o ofício do Senado que comunica a remessa do texto à sanção. A Agência Senado também confirmou o envio. As orientações gerais sobre o regime ficam no Portal do Empreendedor.
Dúvidas que estão aparecendo
Posso faturar R$ 110 mil já em 2026?
Não. O limite de R$ 110 mil vale para o ano-calendário de 2027. Em 2026 continua valendo R$ 81 mil.
O perdão vale para dívida com banco?
Não. A remissão cobre débitos com a União. Para dívidas bancárias de MEIs existe outra medida em discussão, detalhada em Dívida de MEI com banco terá desconto mínimo de 90%: como vai funcionar.
Quem já pagou um parcelamento recebe o dinheiro de volta?
Não. Segundo a cobertura do SBT News, não há devolução, compensação ou ressarcimento de valores pagos antes da lei.
A contribuição mensal do MEI vai subir?
O projeto aprovado trata de limite, empregados, dívidas e licitações. As reportagens sobre o texto não apontam mudança no valor do DAS.
O que acompanhar nas próximas semanas
O presidente tem 15 dias úteis a partir do recebimento do texto para sancionar ou vetar trechos, prazo previsto na Constituição. Depois da publicação no Diário Oficial, o ponto que mais importa é a regulamentação da PGFN, que vai dizer onde e como fazer o requerimento do perdão e a partir de quando começa a contar o prazo de seis meses de pagamentos em dia.
Se você usa contador, peça que ele acompanhe essa regulamentação; se cuida sozinho das obrigações, vale comparar as opções em Contador ou aplicativo: qual economiza mais para o MEI?. Em caso de ação judicial ou débito alto, a orientação de um profissional de contabilidade ou de um advogado tributarista evita perder o benefício por um detalhe formal.
