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Domingo, 22 de novembro de 2026

Finanças, economia e o seu bolso

Empreendedorismo

Teto do MEI de R$ 110 mil: quando ainda compensa não virar ME

Estudo mostra que o MEI pode pagar até R$ 9,5 mil a menos que a ME com o novo teto. Veja os limites de 2027 e 2028 e quando vale migrar.

Por Amigo Rico 4 min de leitura
Rua de comércio popular com lojas pequenas no centro do Rio de Janeiro

“O aumento do teto do MEI é um avanço necessário para corrigir a defasagem inflacionária”, afirmou Charles Gularte, sócio-diretor da Contabilizei, ao apresentar um estudo divulgado em 22 de novembro de 2026 pelo InfoMoney. Pela simulação da consultoria, um prestador de serviços que continuar MEI com faturamento de R$ 140 mil pode pagar até R$ 9.507,12 a menos por ano do que pagaria como microempresa (ME) no Simples Nacional.

Neste artigo
  1. Limites do MEI antes e depois da Lei Complementar 238
  2. Quanto o MEI paga a menos que a ME no Simples
  3. Onde a conta da Contabilizei não fecha para todo mundo
  4. Sinais de que é hora de migrar para microempresa
  5. Perdão das dívidas do INSS: automático a partir de 1º de janeiro de 2027

A pergunta prática para quem está perto do limite é se vale a pena continuar MEI com o novo teto ou se é hora de virar ME. A resposta depende do setor, dos planos de contratação e de quanto o negócio deve crescer em 2027 e 2028.

 

Limites do MEI antes e depois da Lei Complementar 238

A Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026 muda o teto de faturamento e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI) em duas etapas.

RegraAté 2026Em 2027A partir de 2028
Faturamento anual máximoR$ 81 milR$ 110 milR$ 140 mil
Limite por mês para quem abre o MEI no anoR$ 6.750R$ 9.166,67R$ 11.666,67
Empregados permitidos1até 2até 2

Dois detalhes do texto da lei passam despercebidos. Os empregados continuam limitados a quem recebe um salário mínimo ou o piso da categoria, então contratar alguém com salário maior segue proibido. E o artigo 3º condiciona a ampliação dos limites à previsão da renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029, um ponto que vale acompanhar na votação do Orçamento.

Movimento de consumidores na rua 25 de Março, em São Paulo
Comércio popular na rua 25 de Março, em São Paulo. Imagem ilustrativa. Foto: Paulo Pinto / Agência Brasil

 
 

Quanto o MEI paga a menos que a ME no Simples

A Contabilizei comparou uma prestadora de serviços como MEI, pagando o DAS fixo de R$ 86,05 por mês, com a mesma atividade como microempresa no Anexo III do Simples, com alíquota de 6% e pró-labore de um salário mínimo (R$ 1.621). Os valores são de 2026 e servem como referência, não como cálculo do seu caso.

Faturamento anualCusto como MEIDiferença para a ME
R$ 81 milR$ 1.032,60R$ 5.967,12
R$ 110 milR$ 1.032,60R$ 7.707,12
R$ 140 milR$ 1.032,60R$ 9.507,12

Na faixa de R$ 140 mil, a microempresa pagaria R$ 8.400 de tributos sobre o faturamento e R$ 2.139,72 de INSS sobre o pró-labore, somando R$ 10.539,72. O MEI pagaria o valor fixo anual de R$ 1.032,60, segundo o estudo.

 

Onde a conta da Contabilizei não fecha para todo mundo

A economia de R$ 9,5 mil é um teto, não uma média. O próprio estudo aponta limites que mudam o resultado:

  • Setor: comércio e indústria começam com alíquotas de 4% e 4,5% no Simples, abaixo dos 6% usados na simulação, então a diferença para eles é menor.
  • Ano: a faixa de R$ 140 mil só existe a partir de 2028, quando salário mínimo e DAS terão outros valores.
  • Custos fora da conta: honorários de contador, encargos de empregado e licenças não entraram no cálculo.
  • Atividade: algumas atividades de serviço caem em anexos do Simples com alíquota inicial maior, o que aumenta a vantagem do MEI.

Um exemplo ilustrativo ajuda a ver o efeito: uma confeitaria que vende R$ 105 mil em 2027 continua MEI e segue pagando o DAS fixo. Se a mesma confeitaria passar de R$ 110 mil naquele ano, a conversa muda, e ela precisa planejar a saída do regime antes do fechamento do ano.

 

Sinais de que é hora de migrar para microempresa

Faturamento é só um dos critérios. O MEI continua sem poder ter sócio, abrir filial ou exercer atividades fora da lista permitida, e a decisão de migrar deve olhar para os próximos dois anos, não só para o imposto do mês.

  1. Você pretende ter um sócio ou abrir uma segunda unidade.
  2. A equipe vai passar de dois empregados, ou alguém vai ganhar acima do piso.
  3. Clientes grandes exigem nota de empresa com estrutura maior ou contratos que o MEI não comporta.
  4. O faturamento previsto para 2027 já está perto de R$ 110 mil.

Mais de 145 mil MEIs foram desenquadrados por excesso de faturamento entre 2025 e junho de 2026, segundo dados do Ministério da Fazenda citados no estudo. Em outubro, explicamos aqui as mudanças do teto do MEI para R$ 140 mil em detalhe.

 

Perdão das dívidas do INSS: automático a partir de 1º de janeiro de 2027

A mesma lei perdoa a contribuição previdenciária do DAS-MEI vencida até 13 de outubro de 2026, com juros e multas, inclusive em parcelamentos. Segundo a Receita Federal, o cancelamento será automático a partir de 1º de janeiro de 2027 na maioria dos casos. O ICMS e o ISS que estão na mesma guia não entram no perdão e continuam devidos, e quem já pagou não recebe o dinheiro de volta. O passo a passo para consultar o que será apagado em 2027 está no nosso guia.

Se você fatura abaixo de R$ 110 mil, tem até dois funcionários com salário de piso e não pensa em sócio, então continuar MEI em 2027 tende a ser a escolha mais barata. Se qualquer um desses pontos estiver mudando, peça a um contador a simulação do seu caso como ME antes de dezembro, porque a troca de regime no Simples tem janela no começo do ano.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação profissional individual. Condições de produtos e serviços financeiros devem ser confirmadas com a instituição responsável.